A Prefeitura de Charrua, por meio do decreto municipal publicado no dia 27 de abril de 2021, prorroga os vencimentos das taxas de alvará de localização e funcionamento, taxa de alvará sanitário, taxas de licenciamento ambiental municipal e ISS fixo anual, pelo período de 60 dias.

O decreto considera os impactos econômicos que vem ocorrendo com os avanços da pandemia da covid-19 (novo coronavírus), e tem a intenção de amenizar esses efeitos nas empresas.

Isento

Além disso, por meio de lei municipal nº 1.813 de 13 de maio de 2021, fica isento o pagamento da taxa de alvará de localização e funcionamento e ISS fixo das seguintes atividades: restaurantes do tipo buffet; salões de beleza e barbearias; academias de ginásticas; comércio não essencial.

Segundo a Secretaria da Fazenda, todas as empresas, indústrias e prestadores de serviços devem estar em dia com estes encargos para seguirem funcionando de forma regular. O valor que a prefeitura arrecada com o pagamento das taxas e do ISS entra na composição da receita geral do município, que se reverte em ações e investimentos para todos os cidadãos.